sexta-feira, 4 de abril de 2014

ENQUADRAMENTO É AUTORIZADO EM DIÁRIO OFICIAL


Finalmente, o governo publicou em 31/03/2014, no Diário Oficial nº 9.176, páginas 15 e 16, o despacho do governador à PGE sobre o enquadramento.

No ofício nº 808/13, o governador reconhece como válidos os 267 reenquadramentos autorizados e já implantados; e determina à SEAP a implementação dos 189 reenquadramentos autorizados e não implantados (das listas de nomes já divulgados no DOE), "observadas as cautelas de estilo e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que implemente, sem efeito financeiro retroativo".

O governo também reconhece as condições indicadas pelo TCE-PR para a efetivação do enquadramento, sem condicioná-las às datas de protocolo. Ou seja, na prática, quem cumprir os critérios pode reivindicar o direito. Confira as condições:
* que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988;
* preencha os requisitos de escolaridade ou habilitação especial para o cargo;
* tenha continuado no exercício da função ao longo do tempo;
* e que esteja comprovada a necessidade do serviço por ele prestado para o bom funcionamento da Administração.

Em resumo
Ninguém será desenquadrado ou terá seu processo reavaliado. Quem está listado passa a ser enquadrado de acordo com a disposição financeira (LRF), sem retroativos. Quem está em iguais condições terá processo analisado e deferido. Este é o resultado do nosso grito forte nos dias 29 de outubro/2013 e 19 de março/2014. O SISDEP tem acompanhado a luta pelo enquadramento junto com o Fórum das Entidades Sindicais (FES).

Mas, a luta continua, para quem não atende os critérios. Vamos continuar firmes até que todos os servidores sejam tratados com isonomia e justiça: trabalho igual, salário igual!

Leia o despacho na íntegra.
OBS - separamos em parágrafos para facilitar a leitura.
12.181.061-1/13 - Of. nº 808/13 - Trata-se de reanálise dos protocolados de reenquadramento funcional, conforme especifica. “ANULO o despacho de fls. 9, de 04.12.2013, porque incongruente com normas (Lei Estadual n. 10.210/92; Lei Estadual n. 13.666/02; Lei Estadual n. 14.590/04 e Decreto n. 4.306/05), decisões administrativas proferidas e pareceres jurídicos em vigor.

Nos termos da decisão do TCE/PR, o Plenário aprovou Prejulgado que define a posição daquela Casa em relação à situação dos servidores estaduais que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos por força da Lei Estadual n. 10.219/92 e posteriormente não foram adequadamente enquadrados no quadro próprio do Poder Executivo pela Lei Estadual n. 13.666/02.

Em síntese, o Tribunal de Contas decidiu que têm direito ao benefício os profissionais cujo regime jurídico foi alterado em 1992 sem a devida adequação das funções materialmente exercidas quando se constituiu o quadro geral do Estado. As condições são de que * o servidor tenha ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, * preencha os requisitos de escolaridade ou habilitação especial para o cargo, * tenha continuado no exercício da função ao longo do tempo * e que esteja comprovada a necessidade do serviço por ele prestado para o bom funcionamento da Administração.

A decisão sob apreço, portanto, uniformiza o entendimento da questão no âmbito da administração pública do Paraná, de modo a pacificar os resultados de processos referentes a atos de aposentadorias e procedimentos de fiscalização. O incidente do Prejulgado também considerou a necessidade de haver tratamento isonômico aos servidores estaduais e a estrita obediência aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, liquidando a controvérsia sobre atos administrativos de 2010 e decorrentes especificamente da Nota Técnica n. 109/2010-PGE.

Antes da prolação do acórdão pelo TCE/PR, de 22.08.2013, a PGE/PR havia se pronunciado sobre o tema por meio do Parecer n. 29/2011 e da Nota Técnica contida no Despacho n. 80/2011, que aprovou o aludido parecer e pela Resolução n. 885/2011, instaurou processo administrativo de revisão de enquadramentos efetivados.

Entretanto, o Parecer n. 29/2011-PGE e que havia analisado a questão em profundidade, foi revogado pelo Despacho n. 817/2013-PGE, de 04.10.2013 (fls. 03-07), cujo ato foi reiterado pelo Despacho n. 820/2013-PGE, de 07.10.2013 (fls. 08), tendo a Procuradoria Geral do Estado revigorado os atos administrativos de 2010. Tendo a orientação jurídica do Estado se alinhado ao Prejulgado do Tribunal de Contas, que agasalhou como regulares os atos de enquadramentos fundamentados na Nota Técnica n. 109/2010-PGE, a qual foi exarada em decorrência da Lei n. 14.590/2004 e de revisões de situações concretas por comissão instituída pelo Decreto n. 4.306/2005, forçoso é concluir pela observância das decisões administrativas já proferidas e cujos efeitos são concretos, tal qual descrito no Histórico de Reenquadramento QPPE apresentado pela SEAP.

De acordo com informação da SEAP, há 267 reenquadramentos autorizados e implantados e 189 reenquadramentos autorizados e não implantados, todos eles em decorrência da aplicação dos critérios contidos na Nota Técnica sobre a Revisão do Enquadramento (Informação n. 109/2010-PGE), os quais “devem ser considerados regulares para fins de análise do preenchimento dos pressupostos legais com o propósito de registrar as aposentadorias neste Tribunal, uma vez que foram realizados com fundamento em critérios objetivos” (cfr. dispositivo do Acórdão n. 3.302/13, Pleno, TCE).

Em outras palavras, os reenquadramentos autorizados acima referidos (implantados e não implantados) decorrem da aplicação da Lei n. 14.590/04, instrumentalizada pelos critérios do Decreto n. 4.306/05 e aplicada sob a orientação da Nota Técnica n. 109/2010-PGE, sendo incabível revisar novamente os atos para aferir a sua conformidade com os termos da decisão da Corte de Contas do Estado, porque não foram apontados vícios que os tornem aparentemente ilegais. Ao contrário. Desse modo e no estrito cumprimento da lei em vigor e das decisões administrativas, DETERMINO providências à SEAP, observadas as cautelas de estilo e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que implemente, sem efeito financeiro retroativo, os 189 reenquadramentos já autorizados e ainda não implantados (art. 4, da Lei n. 14.590/04). Em 26/03/14”. (Enc. proc. à SEAP, em 26/03/14). 28274/2014

sexta-feira, 28 de março de 2014

DIRETORIA E SINDICATO FAZEM ACORDO E SERVIDORES DO DETRAN-PR NÃO ENTRAM EM GREVE

A diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná, do Sindicato de Servidores da Autarquia e representantes do Comando de Greve, instituído pelos servidores em Assembleia Geral, se reuniram na manhã desta sexta-feira (28), em Curitiba, e decidiram:
 
1) Não será realizada greve, tendo em vista o andamento e tramitação do processo de criação do Quadro Próprio do Detran Paraná, bem como dos demais itens da pauta de reivindicações.
 
2) As reuniões da comissão que discute a elaboração de proposta do Quadro Próprio serão feitas com maior intensidade, para garantir celeridade ao processo. A intenção é que no prazo de um mês o grupo finalize as correções sugeridas pela Secretaria de Administração e Previdência, encaminhando o documento aos técnicos da Seap para discussão de ajustes.
 
3) A Diretoria Executiva se compromete a buscar todos os respaldos legais para o encaminhamento de mensagem do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, até o dia 1º de julho - com indicação para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
 
4) A diretoria Geral do Detran entende que assim dá continuidade ao diálogo com os servidores, que o processo é importante e faz parte do Realinhamento Institucional da autarquia e que existe um posicionamento positivo das esferas de Governo responsáveis pelo projeto do Quadro Próprio.
 
5) O Sisdep e a Diretoria do Detran esclarecem aos servidores a decisão de priorizar a criação do Quadro Próprio, por entenderem que o projeto beneficia todos os servidores. Neste momento, o aumento da Gratificação pelo Exercício de Banca Examinadora de Trânsito (GEBET) está inviabilizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A diretoria do Detran reforça que o aumento da GEBET é parte das propostas defendidas pelo órgão desde 2011, já que a gratificação está congelada há mais de 10 anos, e que será reencaminhado assim que as possibilidades legais sejam favoráveis.
 
6) O Sindicato se compromete a retirar faixas, cartazes e suspender demais mobilizações.



terça-feira, 25 de março de 2014

SERVIÇOS ESSENCIAIS MANTIDOS NOS DIAS DE PARALISAÇÃO

Em Assembléia Geral da Categoria com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário e na Legislação, onde prevalece a idéia de que todo o serviço público é essencial motivo pelo qual a greve não pode implicar em sua paralisação total, deliberamos sobre manter os seguintes serviços essenciais:
  1. Serviços necessários para liberação se veículos apreendidos;
  2. Serviços que envolvam documentos para veículos de serviços essências e emergências (polícia, ambulância, etc.);
  3. Processos e serviços afins para registro de veículo novo;
  4. Renovação de CNH, vencida há mais de trinta dias (montagem, foto e agendamento);
  5. Recebimento e devolução de CNH suspensa (emissão guia e foto);
  6. Realização de exame prático para processo de primeira habilitação vencendo em trinta dias.

SERVIDOR GREVE É UM DIREITO SEU!

Como era de se esperar, as chefias já começaram a fazer terrorismo com os trabalhadores, ameaçando, coagindo e dizendo mentiras para amedrontar a categoria para a greve.Não caia nessa –As chefias estão cumprindo o papel que lhes cabe. 
Eles ganham – e muito bem – para fazer o jogo do governo. Para isso, mentem, coagem e ameaçam. Nós, trabalhadores, temos que fazer o nosso papel, que é LUTAR pelos nossos direitos, sem medo dessas baixarias.
Não acredite em boatos! Todas as informações a respeito do movimento serão divulgadas nos meios de comunicação oficial do SISDEP (site, blog ou através do email). Nossa assessoria jurídica estará de prontidão qualquer dúvida entre em contato com o pessoal da Diretoria do sindicato (42)9958-0216 Arnaldo/ (43)9819-1516 Silvia/ (45)9992-9319 Denis e (45)9992-5178 Adão.
Todos podem fazer greve, mesmo quem está sozinho no setor!
Esses servidores podem sim, participar da greve.
As chefias têm apelado nesses casos, dizendo que não há como o setor funcionar com a greve. No entanto, é preciso lembrar aos gestores que não é só a greve que pode afastar os trabalhadores. 
E se fosse um afastamento por motivo de saúde ou férias? De qualquer maneira a unidade teria de seguir funcionando. Ou seja,colocar a responsabilidade nos servidores em greve não é justo. Se alguém tem culpa, é o governador que não teve a capacidade de dialogar e atender a categoria.
Precisamos de estrutura e valorização, bom para nós e para a população!

SAIBA O QUE DIZ A LEI SOBRE A GREVE

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
O servidor pode ser punido por ter participado da greve? 
Não. O servidor não pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o Supremo Tribunal Federal considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula n° 316 do STF). Igualmente, o servidor em estágio probatório não pode ser punido ou ter sua avaliação degradada pelo simples exercício legítimo do direito de greve.
Podem ser punidos, entretanto, os abusos e excessos decorrentes do exercício do direito de greve. Por isto, o movimento grevista deve organizar-se a fim de evitar tais abusos, assegurando a execução dos serviços inadiáveis.
Vale frisar, ainda, que o exercício do direito de greve não pressupõe de forma alguma o  uso da força contra qualquer pessoa ou coisa. Devem ser convencidos os colegas que não aderiram à greve a participarem do movimento também SEM USO da força ou impedimento ao exercício de suas funções. O debate e convencimento no campo das ideias e princípios é sempre salutar.
Quem está em estágio probatório pode entrar em greve? 
Sim. Os mesmos direitos do servidor estável são assegurados ao servidor que cumpre  estágio probatório. Por isso, como a greve é lícita, o servidor nessa condição pode e deve aderir à greve. Não se deve confundir a assiduidade prevista no art. 20 do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) com participação em greve, já que a greve está garantida no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

segunda-feira, 24 de março de 2014

CONHEÇA NOSSAS LUTAS

Em abril de 2013 deflagramos greve e a paralisação durou 13 dias, devido à determinação judicial, a categoria retornou ao trabalho repondo os serviços pendentes. Em seguida os servidores tiveram descontados os dias de paralisação, por meio de liminar conseguiram receber no mês seguinte.No final de 2013 a ação civil nº 1032380-1 teve seu desdobramento e julgada de acordo com o texto que segue: “DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DO DETRAN VERIFICADO. MOVIMENTO GREVISTA LEGAL E LEGÍTIMO”! Ao avaliarmos as negociações posteriores a greve de 2013 percebe-se que permaneceram estagnadas, itens da pauta de reivindicações não tem sido atendidos principalmente ao que se refere a Quadro Próprio e GEBET, resultando assim no esgotamento da Negociação.Possuímos a terceira maior frota veicular do país, 6.159.417 veículos e 4.896.342 condutores, logo seus serviços correlatos que são infindos, hoje trabalhamos por quatro, cinco ou mais, os servidores estão esgotados, estão adoecendo pela pressão e sobrecarga diária.Lotados no órgão tem cerca de 1000 servidores estatutários, e aproximadamente 120 estão aptos a se aposentar em breve, tivemos um único concurso em toda a história da autarquia, e temos sofrido evasão de servidores diariamente pela condição precária de trabalho e falta de reconhecimento profissional, comprometendo assim o desempenho dos serviços públicos, muitas vezes chegamos a pensar que o descaso é para tornar precário o serviço e justificar uma terceirização.
Pauta de reivindicações
  • Melhorias no espaço físicos das CIRETRAN, equipamentos e materiais para melhorias no atendimento ao publico (será considerado atendido quando todas as unidades passarem por reformas);
  • Novo concurso (os servidores ressaltam que o Estado tem a terceira maior frota e apresenta números elevados em todos os serviços, e possui pouco mais de mil estatutários distribuídos em 101 unidades, e cerca de cento e vinte estarão aptos a se aposentar no próximo ano, não atendido/sem previsão);
  • Retomada do Estudo, reenquadramento e aprovação do Quadro Próprio do DETRAN/PR (queremos criação de uma comissão técnica com participação da SEAP, SEFA e PGE, para que seja feita minuta da Lei, que tenha participação dos representantes da categoria eleitos em assembléia anteriormente Clemar e Arnaldo e que seja encaminhada para ALEP para votação, aprovação e sanção);
  • Reajuste e regulamentação da GEE (atendida, porém existe um mês pendente de pagamento e não há regulamentação, e que a mesma nos seja apresentada antes de vigorar);
  • GIRCE (descompatibilização, atendida), GEBET (não atendida, o anuário de 2013 traz 986.058 exames práticos no ano passado, cada exame tem custo de R$24,80, totalizando R$ 24.454.238,40, considerando que são pagos R$2,50 (três candidatos) por hora no exame prático, e que temos cerca de 376 examinadores atuantes, por ano cada um em média receberia R$2000,00, ou seja, não chegaríamos há R$800.000,00 gastos em pagamentos anuais);
  • Descongelamento da insalubridade para vistoriadores (não atendido, e queremos saber por que os cargos de provimento em comissão que são para funções de direção, comando,gerencia, chefia e assessoramento está fazendo vistorias e recebem mais que os estatutários, e também faz exames na banca examinadora, indo contra a legalidade?)
  • Insalubridade e periculosidade para examinadores (entendemos que caso seja reajustado GEBET será considerado atendido);
  • Revisão FCC (queremos que seja aplicado o novo modelo de avaliação que está sendo construído pela comissão, demonstrando assim que não nenhum tipo de direcionamento nesta gestão, e solicitamos que revejam a minuta da lei, principalmente no quesito substituição);
  • Participação do SISDEP (tem sido atendida na medida do possível);
  • Adicional noturno para instrutores (retirada da pauta);
  • Hora extras para mutirões (estagnado, o órgão anuncia os exames extras e não pagam as horas trabalhadas);
  • Apresentação de regulamentação e planejamento estratégico do DETRAN PR por parte do DG (não apresentado).
Diretoria SISDEP

COMUNICADO GREVE

Os trabalhadores do DETRAN de todo o Estado do Paraná entrarão em greve no dia 1º de abril de 2014 (terça feira), por tempo indeterminado. Não é justo que você usuário dos serviços oferecidos pelo DETRAN/PR, que paga taxas altas, (reajustada nos últimos anos em média 200%), não obtenha o retorno básico em infraestrutura física, logística e operacional!Saiba que nós, cerca de 1000 servidores estatutários distribuídos em 101 unidades que atendem uma frota de 6.159.417 veículos (terceira maior frota do país) e 4.896.342 condutores e todos os serviços correlatos destas áreas, estamos lutando por melhorias nos serviços para que os recursos sejam verdadeiramente aplicados em modernização!A greve foi nosso último recurso diante do descaso do governo, e estamos à disposição para restabelecer as negociações.
Serviços essenciais mantidos nos dias de paralisação:1- Serviços necessários para liberação se veículos apreendidos; 2-Serviços que envolvam documentos para veículos de serviços essências e emergências (polícia, ambulância, etc.); 3-Processos e serviços afins para registro de veículo novo; 4-Renovação de CNH, vencida há mais de trinta dias (montagem, foto e agendamento); 5-Recebimento e devolução de CNH suspensa (emissão guia e foto); e 6-Realização de exame prático para processo de primeira habilitação vencendo em trinta dias.
Assim, pedimos sua adesão a esta luta pela melhoria na qualidade dos serviços públicos.
Todos juntos pelo DETRAN que necessitamos!
Diretoria SISDEP

quinta-feira, 20 de março de 2014

DEFLAGRAÇÃO DE GREVE

A Diretoria do SISDEP encaminhou na tarde de ontem (19) ofícios 09/2014 ao Diretor Geral do DETRAN-PR, que trata dos encaminhametos da Assembléia Geral Extraordinária da categoria, evidenciando a deflagração de greve.



COMUNICADO À POPULAÇÃO PARANAENSE - URGENTE

GREVE NO DETRAN
É JUSTO QUE VOCÊ USUÁRIO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO DETRAN/PR, QUE PAGA TAXAS ALTAS, NÃO OBTENHA O RETORNO BÁSICO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA, LOGÍSTICA E OPERACIONAL?
SAIBA QUE NÓS, CERCA DE 1000 SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DISTRIBUÍDOS EM 101 UNIDADES QUE ATENDEM UMA FROTA DE 6.159.417 VEICULOS (TERCEIRA MAIOR FROTA DO PAÍS) E 4.896.342 CONDUTORES E TODOS OS SERVIÇOS CORRELATOS DESTAS ÁREAS, ESTAMOS LUTANDO POR MELHORIAS NOS SERVIÇOS PARA QUE OS RECURSOS SEJAM VERDADEIRAMENTE APLICADOS EM MODERNIZAÇÃO!
POR ISSO, AVISAMOS QUE ESTAREMOS EM GREVE A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE ABRIL DE 2014, POR TEMPO INDETERMINADO, POIS A GREVE FOI NOSSO ÚLTIMO RECURSO DIANTE DO DESCASO DO GOVERNO, E ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA RESTABELECER AS NEGOCIAÇÕES.
ASSIM, PEDIMOS SUA ADESÃO A ESTA LUTA PELA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
TODOS JUNTOS PELO DETRAN QUE NECESSITAMOS!
ATENCIOSAMENTE, SERVIDORES DO DETRAN/PR

INFORMAÇÕES SOBRE REUNIÃO FES E SEAP

Na manha desta quarta feira(19) representante do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DO PARANÁ esteve presente na reunião entre FES E SEAP, onde foi apresentada e discutida a Pauta de Reivindicações Unificada/2014: Data base - mesmo índice do salário mínimo regional; Concursos públicos; Defesa da ParanaPrevidência; Novo modelo de Saúde; Pagamento das promoções e progressões em atraso; Enquadramento; Benefícios sociais.
Diante de vários representantes sindicais que compõem o FES a secretária da SEAP, Dinorah Botto Portugal Nogara, não apresentou os avanços esperados pelos servidores, o motivo deve-se ao fato de que os gastos com a folha de pagamento fechou em 47,23% superior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,55. Portanto as reivindicações que causam impacto financeiro não avançam neste momento, com exceção do reajuste Data-Base (somente percentual IPCA).
Negociações
Na avaliação dos dirigentes do FES não houve avanços. A seguir, o resumo da conversa:
ParanaPrevidência- o Diretor de Previdência, Edson Wasem, argumentou sobre a dificuldade em se obter paridade nos conselhos de administração e fiscal da ParanaPrevidência, pois teria que contemplar todos os órgãos que foram absorvidos pela instituição. O FES rebateu que quer discutir a Lei 12.398/98 como um todo e cobrou formação da equipe de trabalho conforme foi prometido. Ficou definido que uma comissão da ParanaPrevidência e do FES vão se reunir para estabelecer a equipe e um cronograma de trabalho.
Data base- "impossível" dar reajuste maior que a inflação, disse a SEAP, alegando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O índice será pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período. A estimativa é que fique em 6,06%, mas ainda falta computar o mês de março. Indagada sobre as gratificações, Dinorah respondeu que a maioria já tem reajuste automático, então o governo optou por reajustar todas com o mesmo índice da inflação. O reajuste vai incidir também sobre o auxílio-transporte e o vale alimentação. No entanto, a secretária afirmou que o pagamento do IPCA integral e em parcela única, ainda depende da conclusão de estudos e aprovação da equipe econômica do Governo. Ou seja, nada está garantido.
Promoções e Progressões- não serão pagas. Esta foi a primeira posição da secretária. Depois disse que será feito um cronograma para os avanços de carreira de 2012 a serem pagos "talvez" a partir de agosto. As de 2013 estão em estudo. Sem retroativos. No ano passado, a SEAP prometeu apresentar a planilhas de pagamento em janeiro deste ano.
Enquadramento- a secretária disse que quer "objetividade e rapidez" e que a SEAP não tem condições técnicas de analisar todos os processos rapidamente. Por isso está fazendo uma conversa com a PGE - que se verificou infrutífera até o momento - para que se exclua a obrigatoriedade de revisar os enquadramentos já efetuados e os processos dos servidores que já tiveram os nomes divulgados nas listas do Diário Oficial. Dia 25 de março, haverá uma reunião com a PGE para tratar do assunto. O plano é "simplificar o assunto", se autorizado pela PGE, o grupo de trabalho da SEAP vai analisar somente os processos que foram protocolados até 31 de dezembro de 2010. Quem está enquadrado fica e quem já foi reconhecido será enquadrado. Perguntada sobre a efetivação do pagamento em relação ao período eleitoral, Dinorah não soube responder. Sobre a LRF, informou que o enquadramento implica em aumento de despesas e só será feito "se" houver autorização da Secretaria da Fazenda (SEFA) e parecer de excepcionalidade (favorável) da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ainda assim, tal parecer precisaria ser acatado pelos órgãos de controle, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Banco de Horas- a SEAP justificou o envio do projeto de lei para a ALEP sem discussão com os servidores por conta da necessidade de conter gastos para não ultrapassar o limite prudencial da LRF e por reconhecer que "algumas áreas não tem como parar com horas extras". Como não tem como pagar, quer compensação. O FES questionou que a lei não define critérios de compensação para horas noturnas ou trabalhadas em fins de semana e feriados; e solicitou a retirada do projeto da ALEP para discussão. A secretária afirmou que pode regulamentar a lei internamente na SEAP mas, seria impossível impedir a votação em regime de urgência na ALEP. O FES lembrou a perniciosa experiência de banco de horas na UEL,como exemplo. Lá, depois de seis meses sem compensar, as horas extras acumuladas "expiravam", assim, os servidores não recebiam as horas; nem folgavam. O FES reafirmou a necessidade de fazer concurso público para sanar a falta de funcionários. O Fórum reiterou o repúdio quanto à tapeação nas negociações, pois, todos os assuntos referentes à vida funcional dos servidores deveriam primeiro passar pela mesa de negociação.
Concursos Públicos- a SEAP afirmou que por causa do limite prudencial não pode contratar novos servidores, a não ser repor em casos de aposentadoria ou falecimento. Anunciou que vai contratar 14 mil professores e pedagogos; 411 educadores sociais; 200 servidores para a ADAPAR; 400 para a EMATER; 376 agentes penitenciários; 100 auditores fiscais, dos quais já estão autorizados 48. Não está prevista a reposição de vagas para o Sistema SEMA. A estimativa é que em 2014 o número de servidores no IAP, caia para 268. Praticamente metade dos que estão na ativa.
Assistência à Saúde- no fim do ano, as negociações foram interrompidas. O governo voltou atrás e anunciou que não pretendia mais implantar um Novo Modelo de Saúde para os servidores estaduais em substituição ao SAS por considerá-lo inviável. Porém, nunca apresentou os cálculos atuariais que apontam a inviabilidade, apesar das insistentes solicitações do FES, inclusive por escrito. A secretária afirmou que o governo está sendo mais rigoroso com os prestadores de serviços para que atendam os servidores de forma adequada. No entanto, admitiu que para poder cobrar dos hospitais, o governo tem que pagá-los em dia, o que deixou de ocorrer nesses últimos meses. O FES questionou duramente a falta de transparência do Governo, reivindicou a volta das reuniões de trabalho e, mais uma vez, o acesso aos estudos atuariais para o novo plano. O Fórum citou, ainda, como resposta ativa dos servidores, o Projeto de Lei IPÊ-SAÚDE (PL nº 89/2014) que trata da assistência à saúde dos servidores, já enviado para a ALEP pelo FES. A SEAP assumiu o compromisso de voltar a se reunir com Comissão de Saúde do FES e retomar estudos sobre o Novo Modelo de Saúde para os servidores.
Saúde Ocupacional- o Fórum quer a revisão do Decreto 6805/12 que, no Art. 20, admite que a readaptação de função - quando um servidor fica incapacitado de cumprir sua função original por doença - seja revista. A revisão pode ser solicitada pelo próprio servidor; pela chefia direta ou pela própria Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS. Há relatos de chefias usando tal poder para prejudicar servidores readaptados, forçando-os a voltar à função de origem contrariando até mesmo laudos médicos. O FES quer ampliar o debate sobre o assunto. A SEAP já havia se comprometido a revisar o decreto no ano passado, porém, simplesmente nada foi feito. Agora, se comprometeu novamente, sem definir prazos. Foi entregue também à Secretária Dinorah o Projeto de Lei Saúde do Trabalhador (nº 88/2014), que visa implantar uma ampla política de saúde para os servidores públicos estaduais, com foco na promoção e prevenção.
Perícia Médica- apesar de ter prometido em dezembro, a SEAP voltou atrás. Não vai mais ressarcir as despesas de servidores que tenham que se deslocar para Curitiba para passar por perícia médica. Tal promessa nem chegou a ser implantada e já foi revogada. A idéia agora é criar uma equipe de perícia itinerante para percorrer as juntas periciais nas diversas regiões do estado para examinar os servidores doentes! Até lá (não se define prazos para nada) os servidores continuam no prejuízo. Dá pra confiar?
Agradecemos aos servidores que participaram da passeata, em especial aos servidores do DETRAN-PR, houve também participação de servidores da APP sindical e de diversos sindicatos que compõem o FES, iniciou na Praça Santos Andrade com concentração em frente ao Palácio Iguaçu.
Solicitamos aos servidores permanecerem atentos as novas convocações do FES, das promessas feitas pelo governo muitas não foram cumpridas, nossas reivindicações serão atendidas se houver união e pressão das categorias!
DIRETORIA SISDEP